# Registro público: TJAP — 00021984620238030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476388.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 168c2063c58984348e454dec525c1bfb93ca9f8ccd59733b00361989c4abd177 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-20** — Petição (TPU 85) > **2023-01-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-20T12:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-01-20T12:57:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-01-25T07:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-01-25T07:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-01-31T09:57:30.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-02-01T09:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-02-01T09:58:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-02-02T18:57:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-02-03T01:00:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-02-08T17:43:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-03-07T09:24:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-03-07T09:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:50:03\.633000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230120124522 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 168c2063c58984348e454dec525c1bfb93ca9f8ccd59733b00361989c4abd177 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00031575120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128298/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00011420820198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014351/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJES — 00001588720148080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178482/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJAP — 00007766020198030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273947/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJPR — 00000174220198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002181020178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJMA — 00002150620178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJPA — 00003371020128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE VISEU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 168c2063c58984348e454dec525c1bfb93ca9f8ccd59733b00361989c4abd177 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)