{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44764,"origem":"stj","sha256_origem":"a4faba9debfacf608db6a87c7ea3bfbc9bd5dd450e0fa164e890a92c526a404a","registro_original":{"id_fonte":"000856024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779141","numero_registro":"202203356270","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTERIOR CONDENÇÃO A PENA RESTRITIVA\nDE DIREITOS. RECONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1106.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como\nincurso no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, quando\nsobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime\ninicial aberto, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal,\nsubstituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de\ndireitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da\nunificação das penas.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte - Tema n. 1106 -\n\"Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da\nexecução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de\nunificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de\nliberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos\napenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos\nem que a condenação substituída por pena alternativa é\nsuperveniente\".\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSTERIOR CONDENÇÃO À PENA RESTRITIVA\nDE DIREITOS - RECONVERSÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1106,\n         <<AgRg no REsp 1979960>>-MG,\n         <<REsp 1918287>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ce2ead00973cc50304aa0d35e3cc2ee315aa9c40b0d108fdad4d59e5de02eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}