{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44765,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d1569405af8f2d7a7b9abc6f765d16b77bb02329b14659640f00fa0bba076a","registro_original":{"id_fonte":"000856025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834094","numero_registro":"202302204179","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO\nDE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nGRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE. RÉU QUE PERMANECEU\nFORAGIDO POR 10 ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\n1. A questão referente ao excesso de prazo está superada, tendo em\nvista as informações complementares de que a instrução processual se\nencerrou em 27/7/2023. Desse modo, não há falar-se em excesso de\nprazo, pois o processo teve regular andamento na origem,\nsinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, o\npequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito,\nbem como à fuga do réu, o que afasta a ocorrência de excesso de\nprazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes.\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n3. No caso, assinalou o Magistrado singular que o agravante,\nintegrante da facção criminosa denominada Demônios da Ilha,\nresponsável pelo tráfico de drogas na região, praticou o crime de\nhomicídio qualificado motivado por dívidas relacionadas ao tráfico\nde entorpecentes. Além disso, destacaram as instâncias de origem ter\no acusado permanecido foragido do distrito da culpa por mais de 10\nanos, situação bastante a evidenciar a necessidade da custódia\ncautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a\ninstrução criminal. Precedentes.\n4. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a\ndecretação da prisão também teve como fundamento os maus\nantecedentes do réu. Inequívoco, assim, o risco de que, solto,\nperpetre novas condutas ilícitas. Dessa forma, justifica-se a\nimposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em\nfarta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em\ncurso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de\nevitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 48381>>-MG\n   STF - [[HC 105585]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 90363>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,\n         <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP, <<AgRg no HC 709429>>-PI\n   STF - [[HC-AgR 185893]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<HC 369976>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed37715382b5fd24a283c17bd94c97034fa920b9c470e49b63892779f515423a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}