# Registro público: TRT12 — 00000746120235120043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61cee3f756bdcd4e8201af98b2ce219ff694c2e0c2a64b1456462a3b7eb3063d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-03T17:51:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-06T11:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-02-06T16:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T15:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T15:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T16:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T01:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T01:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-17T10:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-17T11:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-18T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-27T10:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-03-27T10:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-27T10:10:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-27T10:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-28T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-28T01:26:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-30T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-18T15:57:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-04-19T09:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-21T21:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-21T21:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-25T01:26:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-25T01:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-05T12:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-05T12:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-05T12:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-06T01:24:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-06T01:24:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-09T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-18T11:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-18T11:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-18T11:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T12:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-18T12:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-05-19T15:11:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-12-14T08:48:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-12-14T08:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-12-14T12:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2023-12-14T12:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010234620135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00002808720175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010211820145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00010167820135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002001320195140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478806/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000747020195120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT6 — 00000746520225060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / RECIFE - 10A VARA
- [TRT5 — 00000279220215050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista