{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44766,"origem":"stj","sha256_origem":"5d5574b4c4a18ae3c8f6d6ec6507e4f6ec5385c803ebebac3dec0d58be750815","registro_original":{"id_fonte":"000856026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824365","numero_registro":"202301677833","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.\nAGRAVANTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.\n11.343/2006, ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CINCO\nFILHOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No julgamento do AgRg no HC n. 731.648/SC (Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), fixou-se a tese de que é\npossível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de\ncrianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou\nfechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados\naos infantes, pois presumida, desde que obedecidos os seguintes\nrequisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave\nameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; e c)\nausência de situação excepcional a contraindicar a medida.\n2. No caso, o indeferimento da prisão domiciliar encontra-se\ndevidamente motivado. Destacaram as instâncias ordinárias vários\nepisódios de negligência e abandono da recorrente em relação aos\nseus filhos, além de utilização da residência da família para\ntraficar. Tais fatos evidenciam risco concreto aos menores.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 731648>>-SC\n(PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 769869>>-SC, <<AgRg no RHC 177004>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d71c63bd841ec55650efe39d3d58f404f50558a328c28feaf63f31b925e8c4fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}