# Registro público: TRT16 — 00162332320255160003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476629/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476629.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d26d767dde536e845e9acf1be7cb1636dc7adb21c0f2eff6d1a7c4a7b30c2352 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Horas Extras | FGTS | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00001211420245080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT23 — 00001491220265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001476920255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Santo Amaro - [TRT9 — 00000080720245090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - [TRT24 — 00241964220255240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT12 — 00000918020265120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que **Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c - **SHA-256 do registro documental:** d26d767dde536e845e9acf1be7cb1636dc7adb21c0f2eff6d1a7c4a7b30c2352 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)