# Registro público: TRF5 — 00040239720224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf0eafcd71c90bd14ddde2adb8e29a8c4bc1da321c17be983e1e79ab4716089

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T20:49:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-01T17:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-15T15:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T15:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-10T17:37:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-10T17:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T17:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-04T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T00:00:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-12T00:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-12T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-15T17:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-05-31T20:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T15:21:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-10T15:52:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-08-15T17:41:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00000386220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748504/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10437, 10587
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [STJ — 00004322920148190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087574/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 51654738220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659532/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50076490920208130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF5 — 05322206820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05172278320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718535/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT12 — 00000574120255120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712242/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE