# Registro público: TJSP — 00020008920118260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4a91f71597457a2e436656ec38a2568cc789725b6de77c2427b632a7afb6f43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-24T10:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-25T14:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T15:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-30T17:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-05T11:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-18T14:05:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-27T17:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-02T17:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-17T08:57:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T17:48:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-04T16:02:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-04T16:04:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-06T13:38:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T10:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-18T13:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-19T15:34:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T13:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-23T14:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-23T14:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-24T11:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-25T13:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4a91f71597457a2e436656ec38a2568cc789725b6de77c2427b632a7afb6f43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2014-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2014-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2014-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2014-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2014-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2014-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2014-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2015-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2015-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2015-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2015-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2015-08-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:26:11\.055829358Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110323162401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4a91f71597457a2e436656ec38a2568cc789725b6de77c2427b632a7afb6f43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00122251819958260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00082857320178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020008920118260356 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4a91f71597457a2e436656ec38a2568cc789725b6de77c2427b632a7afb6f43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4a91f71597457a2e436656ec38a2568cc789725b6de77c2427b632a7afb6f43
- **SHA-256 do comentário:** 850258c87702b6ad9de9eed202ff2e726d7794885a9b1c4eccedeef5fc76311f