# Registro público: TJGO — 00172438320148090116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476745/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eadb042dde07b7eecc66a3689ddf0a8cc0a5207695cd94770fcf4844457978f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-01-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-04-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-03-07T18:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-07T18:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-23T14:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T14:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T14:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T17:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-03T12:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-24T18:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-02-29T17:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-02-29T17:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-07T18:54:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-08-25T14:42:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-11-29T11:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-12-16T15:09:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-12-16T15:14:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-02-03T17:33:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-04-20T08:51:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-05-02T14:14:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-05-02T14:15:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-24T18:18:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-25T18:38:06.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-25T18:38:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-30T11:31:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-02-29T17:39:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011535620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715848/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00002053320218120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715696/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal
- [TJRR — 08011378420228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715122/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00180541920188090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
- [TJPB — 00005949420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJMS — 00002046420218120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714188/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal
- [TJRR — 08011472620238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003871720178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713640/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / PRESIDÊNCIA