{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44770,"origem":"stj","sha256_origem":"4487e86bace29c034128b25f63489eef5b924281a3994c5cf53163aa84e4d120","registro_original":{"id_fonte":"000856030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822103","numero_registro":"201901822814","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS\nDEDUZIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA\nLEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS JÁ\nDECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso\nespecial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não\nobstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice\nprevisto na Súmula n. 211/STJ: \"inadmissível recurso especial quanto\nà questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\nnão foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n2. \"Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no\nsentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no REsp 1447057/SP, relator Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015).\n3.  \"A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do\nacórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado,\natrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia\" (AgInt no\nAREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018).\n4. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de\nprova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática\ndo crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão\nalcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta\npara o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas,\no que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos\nautos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n5. \"Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica\npretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do\noutro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o\nconsequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe\n17/2/2020).\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1447057>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO IDÊNTICA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1776153>>-SE\n(RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nMATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA NAS CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO DE\nREFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2035615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4911a520a76cfb53b45fe6d2b083e24376220f898bf4a2116dc6e39428b452b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}