# Registro público: TJSE — 00005028820138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5db828c2e58585b4488e2f5325d7613e8b52baef7bcc13d72c47094a0744e95c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-24T08:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T11:25:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-01-15T07:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-08-07T13:54:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-01-28T12:56:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-17T08:35:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-23T13:51:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-03T11:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-06T09:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T14:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T15:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-25T09:28:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T07:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-26T15:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-26T15:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-26T09:36:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T08:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-16T12:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-22T10:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-13T11:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-31T09:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T10:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-22T13:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-10T10:58:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-14T11:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T12:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-24T09:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-04T12:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-18T14:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T14:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-08T13:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T16:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-23T15:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-07T09:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T13:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-21T13:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T10:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-13T15:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T15:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-14T13:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2013-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2014-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2014-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2014-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:58:53\.569000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5db828c2e58585b4488e2f5325d7613e8b52baef7bcc13d72c47094a0744e95c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011902120118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJSP — 00792561920118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00002203320148250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / SANTA ROSA DE LIMA
- [TJSP — 00091292820188260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 00041636820148260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA
- [TJRS — 50182205620208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50024018620208210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha