# Registro público: TJSP — 00016218720078260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f0b863848cf545b03dadfac4c3a39db8d250f71e588787da708e0169331f784

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-03
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-02-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crime Culposo | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-03T15:29:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-30T13:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-03T16:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-11T17:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-16T16:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477341.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2008-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2008-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2008-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2008-12-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2009-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2009-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2009-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2009-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2009-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2009-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2009-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2009-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2010-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2010-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-10-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:43\.214334278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070703142147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f0b863848cf545b03dadfac4c3a39db8d250f71e588787da708e0169331f784

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00009246620078260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJDFT — 00022951120188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001577420218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150464/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJSP — 00242256920038260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00060236820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00145870420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMT — 00002247520188110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698118/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJDFT — 00037265720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS