{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44774,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9cba5be0adfb20d1df70a82e1cb524630d14c8d6bb9e5f23805965f0573c66","registro_original":{"id_fonte":"000856034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263861","numero_registro":"202203873640","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE\nAUTORIA INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nque não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da\nautoria do delito.\n 2.Conforme já advertiu esta Corte, \"a avaliação do acervo\nprobatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei.\nOu seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do\nacusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a\nacusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na\ndenúncia\" (HC n. 497.023/ES, de minha relatoria, Sexta Turma,\njulgado em 11/6/2019, DJe 21/6/2019).\n3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO FAVOR REI - DÚVIDA SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO\nACUSADO - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<HC 497023>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f31add7e8ef5fbe9cc191319676868abe41e457ff9ba44f2fa7b5c20ab7ce0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}