# Registro público: TJMT — 00002835120208110095 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8d4c9e76de8e9544eefea772586b7ebea71ba881dee63c88342deb4d0484a17 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16 - **Último ato com data válida:** 2020-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-23** — Documento (TPU 581) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-16** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-16** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-16T16:22:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-03-16T16:23:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-03-16T16:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-09-21T17:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-09-23T18:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-11-13T15:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-11-13T15:24:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-04-08T13:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-04-08T15:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} - 2020-11-13T14:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:34:10\.045000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200316000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8d4c9e76de8e9544eefea772586b7ebea71ba881dee63c88342deb4d0484a17 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000332220208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536276/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJMT — 00000807719988110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584403/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJES — 00001313720208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477540/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO - [TRT23 — 00001929820215230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539582/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT5 — 00000706220265050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT23 — 00001941420205230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539173/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT18 — 00005054820265180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Goiânia - 03a Vara - [TRT9 — 00000757620205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** e8d4c9e76de8e9544eefea772586b7ebea71ba881dee63c88342deb4d0484a17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)