# Registro público: TRT12 — 00000753120195120061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 272
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Despedida/Dispensa Imotivada | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T14:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-02-07T17:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-02-07T18:42:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-02-08T13:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-02-27T14:40:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-02-27T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-07T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-07T14:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-12T19:31:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-29T20:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-29T20:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-03-29T21:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-02T13:26:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-03T12:21:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-16T13:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-16T14:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-16T14:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-24T16:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-04-24T16:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-16T15:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-16T17:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-20T15:14:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-20T15:14:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-20T17:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-20T17:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-20T17:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-23T15:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-27T16:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-28T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-29T18:50:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-29T18:55:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-29T18:55:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-30T00:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-30T00:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}
- 2019-05-31T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19399", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 272 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-12-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-09-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2025-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2025-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2025-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/252`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:04:14\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190207142310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / RECIFE - 03A VARA
- [TRT23 — 00001484020175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000742220165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00005593420115020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004495820145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT13 — 00002416520195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT4 — 00006400920105040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT13 — 00002403520195130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5
- **SHA-256 do registro documental:** 1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000753120195120061 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Despedida/Dispensa Imotivada | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 272 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1972c0a520dac1c694bc813a5a2a779b79968aa8645dfe52b885fc77b6e02d28
- **SHA-256 do comentário:** a1c023892bf9a8d34aee4b922c6c0f699322231ddad8339789ce930d40ca96fc