{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44777,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2c4ec8f4b47736ca69693492f818603481e7ced98ca495fb0bb6b145273fb1","registro_original":{"id_fonte":"000856037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402422","numero_registro":"202302294960","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA\nQUANTO AO PRIMEIRO RECURSO. INDIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra\na mesma decisão impede o conhecimento do segun do recurso, haja\nvista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, \"a desistência apresentada\nquanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja\napreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão\nconsumativa no que concerne a este\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.740.288/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MESMA DECISÃO - MAIS DE UM RECURSO - CONHECIMENTO APENAS DO\nPRIMEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2134313>>-GO, <<AgRg no CC 187987>>-SP\n(MESMA DECISÃO - DOIS RECURSOS - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO - NÃO\nCONHECIMENTO DO SEGUNDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1740288>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1057546>>-RJ, <<REsp 1009485>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34f0f278531e97e7208a0fb64e4ea08bf5a343bbeff5dbf7afc46c2bafb4274e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f2c4ec8f4b47736ca69693492f818603481e7ced98ca495fb0bb6b145273fb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}