{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44779,"origem":"stj","sha256_origem":"979915c3c99d111107f48e62135593206c9db34d2a004ad54b894a43191010e3","registro_original":{"id_fonte":"000856039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390611","numero_registro":"202302097342","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.\nESTELIONATO, DUPLICATA SIMULADA E USO DE DOCUMENTO FALSO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A insuficiência das razões recursais postas no apelo nobre, pela\nausência de demonstração da forma pela qual teria sido violado o\nart. 59 do Código Penal, impede o conhecimento do recurso especial\nconsoante prescreve a Súmula n. 284/STJ. Além disso, para infirmar\nas conclusões das instâncias ordinárias no sentido de verificar se a\nconduta do recorrente efetivamente fugiu à normalidade para fins de\nfixação da pena-base, na hipótese, seria imprescindível o reexame\ndo material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com\na presente via pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Aplicado o critério de aumento comumente aceito por esta Corte,\nqual seja, o de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena\nabstratam ente  considerados para cada uma das três circunstâncias\ntidas por desfavoráveis, não há nenhuma ilegalidade ou\ndesproporcionalidade a ser reparada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f5b308d4425b3fcab700031935e5edfbbdf9bd867f26353a08a58ee4ee439b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}