{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44780,"origem":"stj","sha256_origem":"32dde8a2017ad7b624f20a091e0991a320f9ce9988eecf3576293c466bb94ad5","registro_original":{"id_fonte":"000856041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309326","numero_registro":"202300616510","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. NULIDADE. ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA. AUTORIA.\nRECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. OUTRAS PROVAS.\n1. Como reiteradamente destacado por esta Corte, \"conforme\nestabelece o artigo 367 do CPP, 'o processo seguirá sem a presença\ndo acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato,\ndeixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança\nde residência, não comunicar o novo endereço ao juízo'\". Isso,\nporque é \"dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de\nendereço, descabendo 'ao Poder Judiciário realizar diligências para\nlocalizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas\nde intimação no endereço por ele fornecido'. (HC n. 266.318/MG, Rel.\nMin. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014)\" (HC\nn. 362.081/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"não se admite, no\nordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório\nfundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos\ndurante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo\nlegal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa),\nsendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu\nconvencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante\na instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em\njuízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não\nrepetíveis e antecipadas. [...]\" (HC n. 408.756/PR, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de\n24/2/2022).\n3. Ademais, essa Corte firmou o entendimento segundo o qual \"[...] o\nreconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)\" (AgRg\nno HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n4. Na hipótese, destacou-se o depoimento da vítima em juízo e a\nexistência de imagens de câmeras de segurança que possibilitaram a\nidentificação do réu, o que contribuiu para comprovar a autoria\ndelitiva.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00367"],"jurisprudencia_citada":"(ACUSADO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE - NÃO COMPARECIMENTO SEM\nMOTIVO JUSTIFICADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAR AO\nJUÍZO)\n   STJ - <<HC 362081>>-RS, <<HC 448165>>-SP,\n         <<AgRg no HC 673431>>-SP\n(ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL -\nOUTRAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 408756>>-PR\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - OBSERVÂNCIA\nDAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - OUTRAS PROVAS\nCOLHIDAS NA FASE JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 734611>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b1770d8ea742e60ec968f6b3ff2deb875c35901dc6c5b19666b5449d19b4172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}