# Registro público: TJPE — 00000264220208172590 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478029.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bbf3ac1a96616635bc0f2d6964a10ac7d36e6c0fb97664f488bac5e81717e63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31 - **Último ato com data válida:** 2022-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-05** — Petição (TPU 85) > **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-07** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-06-28** — Petição (TPU 85) > **2022-06-20** — Petição (TPU 85) > **2022-05-26** — Petição (TPU 85) > **2020-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-04** — Petição (TPU 85) > **2020-07-27** — Documento (TPU 581) > **2020-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-31T09:41:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-31T09:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-01T22:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T22:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-06T15:47:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-14T18:25:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-05-21T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-05T21:17:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2020-06-07T07:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-26T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T21:01:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T16:32:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-13T06:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-26T12:55:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-20T16:57:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-28T15:11:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-10T13:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-05T22:31:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-17T07:17:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-24T18:32:53.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2020-03-24T18:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-15T12:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-22T12:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-07T15:42:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-11-17T07:17:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-05 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:48:24\.859164677Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1bbf3ac1a96616635bc0f2d6964a10ac7d36e6c0fb97664f488bac5e81717e63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00016712520228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879030/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJPE — 00000274220168173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654702/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - [TJRO — 70069305920198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJPE — 00000263820178172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM - [TJPE — 00000263320228172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477104/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS - [TJRO — 70125704320198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428952/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRR — 08017961320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428874/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA CÍVEL - [TJRO — 70264519220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 1bbf3ac1a96616635bc0f2d6964a10ac7d36e6c0fb97664f488bac5e81717e63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** 1bbf3ac1a96616635bc0f2d6964a10ac7d36e6c0fb97664f488bac5e81717e63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)