# Registro público: TJCE — 00045734120128060124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d035d4428fa409d1d719c0cbd57e09282c7847f2c72b20e9222b39f36170ffe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 218 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-20 - **Último ato com data válida:** 2025-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-02-06** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-06** — Documento (TPU 581) > **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-06** — Documento (TPU 581) > **2025-01-09** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2025-01-09** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2022-12-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-06T09:36:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-09T09:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-09T09:09:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-02-06T09:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-06T10:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-06T10:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-09T09:41:10.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2012-08-31T12:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-09T09:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-08T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-30T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-23T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-27T11:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-20T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-24T17:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T16:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-17T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-10T10:32:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:32:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:33:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:33:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:33:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-21T14:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-11T08:26:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-08-05T02:49:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-06T14:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-10T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-09T15:46:58.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-05-13T08:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-22T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-10T10:32:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:32:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-03-10T10:33:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-10T10:33:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-10T10:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478095.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2022-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2022-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2022-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2022-12-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2022-12-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2022-12-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-02-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2025-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-12-26 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-01-09 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:33:51\.546591907Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6d035d4428fa409d1d719c0cbd57e09282c7847f2c72b20e9222b39f36170ffe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30001352620188060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171501/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 39027040320108060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276750/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJAP — 00026876420158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849160/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 4ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 30009456220178060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163380/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00051411920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597599/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 21ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00001549120098180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403078/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TJRN — 00020157220048200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745471/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª VARA - [TJRN — 00020875620128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724413/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6d035d4428fa409d1d719c0cbd57e09282c7847f2c72b20e9222b39f36170ffe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)