# Registro público: TJPE — 00000262820258173120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2d1b12d1f4e2bf7eda032db70e5bbbbfd4ea05d97057a582bcedde167b322e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09 - **Último ato com data válida:** 2026-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-16** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-15** — Desistência (TPU 463) > **2026-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-04** — Petição (TPU 85) > **2026-04-30** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-09T12:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2025-01-09T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2025-01-14T12:22:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-04-27T17:54:55.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-05-04T15:32:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-06-15T11:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-07-14T21:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-07-14T21:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2025-02-13T17:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2025-02-13T17:51:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2025-03-13T07:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-04-30T04:44:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-04-30T04:44:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-05-30T01:20:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} - 2026-07-16T02:48:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7362", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-12-11 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-02-25 — Expedição de documento; Mandado; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2026-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:49:07\.681000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2d1b12d1f4e2bf7eda032db70e5bbbbfd4ea05d97057a582bcedde167b322e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000264720228173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485637/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - [TJAP — 00033763020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAM — 00000028520138042601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229421/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TJPE — 00000263620198172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485617/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJPE — 00000263820268173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474700/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - [TJPA — 00003478920168140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227913/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - [TJRR — 08016012520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227717/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA CÍVEL - [TJAM — 00000018920138043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227459/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** f2d1b12d1f4e2bf7eda032db70e5bbbbfd4ea05d97057a582bcedde167b322e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** f2d1b12d1f4e2bf7eda032db70e5bbbbfd4ea05d97057a582bcedde167b322e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)