{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44782,"origem":"stj","sha256_origem":"6b3b30581d1eb652237a6d2feae7af54ffcfda64e71672f3240a997df83cb44b","registro_original":{"id_fonte":"000856051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280109","numero_registro":"202300121627","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE\nA DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTA A AFASTAR A\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.\nAINDA, ACÓRDÃOS DE HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO SE\nPRESTAM PARA TAL FINALIDADE. LEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA\nE ACESSO A IMEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 e\n284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A legalidade do ingresso domiciliar por parte da polícia não foi\nexplorada a partir de fundamentação clara e suficiente, que\ndemonstrasse não ser o caso de incidência do óbice sumular n. 7/STJ,\ntendo sido tecidas resumidas observações a respeito da\ndesnecessidade de revolvimento de fatos e provas, o que não induz ao\nafastamento do citado óbice.\n2. Não houve demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, sendo\nsequer juntado inteiro teor do acórdão paradigma, certidão ou cópia\nautenticada do julgado que reputa divergente. Da mesma forma, não\nfoi citado repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, nos\ntermos exigidos pelo art. 255, §1º, a e b, do RISTJ, c/c art. 1.029\ndo CPC.\n3. Imprestáveis são acórdãos proferidos em habeas corpus ou em\nrecurso em habeas corpus para a demonstração de contrariedade\njurisprudencial, pois \"Consoante a jurisprudência desta Corte\nSuperior, não servem à comprovação da divergência acórdãos\nproferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário\nem habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e\nconflito de competência\" (AgRg no AREsp n. 1.622.044/DF, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de\n29/6/2020.).\n4. As matérias referentes à interceptação telefônica e acesso aos\nimeis dos telefones não foram devidamente prequestionadas na\ninstância de origem circunstância que obsta o conhecimento do apelo\nnobre.\n5. Sendo insuficiente a fundamentação expendida, bem como havendo\nmatérias não prequestionadas na instância pretérita, mister a\nnegativa de trânsito ao recurso especial, pela incidência analógica\ndas Súmulas 282 e 284/STF.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO PARADIGMA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE\nIMPUGNAÇÃO - IMPRESTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1622044>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f39b2875f5146dfb65cff7c5183755d66003e48b1c401af875d8b38199d90f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}