# Registro público: TJPB — 00005531719868150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T08:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T08:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T09:34:07.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T09:34:07.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T10:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T10:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-27T11:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-09-13T02:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-09-13T02:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-09-13T02:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-09-13T02:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T08:18:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-26T08:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-27T08:04:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2025-08-27T11:20:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7456", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-26 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-11T13:43:34\.666000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19861229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002155320128110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJPB — 00004115320118150361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / Vara Única de Bananeiras
- [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJBA — 80066869420228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TRF1 — 00003109320144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / 04ª - São Luís
- [TRF1 — 00003109020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00002907720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005531719868150011 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5dee95102806d859197a0c6c9829c0f1f07b1c6d0044e441dbbe78086d667f1
- **SHA-256 do comentário:** 88d9a5e77d1e6030c9ffbb02d41e7da681f599fc42d728df8d06b814b9ecbb9e