{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44784,"origem":"stj","sha256_origem":"b32a98301036969bdebfa8b1a259c1734cdc35c375e1dce579ca4d70ee282d6a","registro_original":{"id_fonte":"000856053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222569","numero_registro":"202203139165","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO\nDE MENOR. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA N.\n500/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.\nRECONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.\n1.  O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, \"a configuração\ndo crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva\ncorrupção do menor, por se tratar de delito formal\" (Súmula n. 500\ndo STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013).\n2. Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade,\nsob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de\nnascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendimento de\nque, \"para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu\nrequer prova por documento hábil\" (enunciado 74/STJ). O documento\nhábil ao qual se refere a aludida súmula não se restringe à certidão\nde nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública\nigualmente hábeis para a comprovação da idade\" (AgRg no REsp n.\n1683731/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017).\n3.  Assim, como o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie,\na Súmula n. 83 do STJ: \"não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\"\n4.  Mesmo que assim não fosse, modificar as conclusões do acórdão\nimpugnado, quanto à inexistência de provas da menoridade, demanda\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não\nadmitida no âmbito desta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000074 SUM:000083 SUM:000500","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO\nINFANTO-JUVENIL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969914>>-SP\n(CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO\nHÁBIL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1683731>>-MG, <<AgRg no AREsp 2078061>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2142260>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a37ecb5274d6587db2415120403c5769656570730448d5fba63698c53062f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}