# Registro público: STJ — 00003650520048260458

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 414e9195246be0724e52e08c667e83b43e9e42cc0b309eee3d9849cff1181acd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recolhimento e Tratamento de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-19T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-19T11:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-07T20:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T23:10:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-15T17:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-22T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-08-22T17:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-13T14:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-10T05:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T05:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T18:20:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-09-04T05:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-28T12:06:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-28T12:06:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-07T19:53:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-08T23:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-09T19:07:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-15T17:51:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-15T18:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T20:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T16:23:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-31T18:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T19:30:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10086)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/414e9195246be0724e52e08c667e83b43e9e42cc0b309eee3d9849cff1181acd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recolhimento e Tratamento de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Recolhimento e Tratamento de Lixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Recolhimento e Tratamento de Lixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Recolhimento e Tratamento de Lixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:41:50\.840741073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 414e9195246be0724e52e08c667e83b43e9e42cc0b309eee3d9849cff1181acd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003940320128020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750862/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002169820198272739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966577/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAM — 00000245620258042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956878/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [STJ — 00001431720128160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2058557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJSP — 00005808620208260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689468/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJMT — 00003275620148110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPA — 00003260220098140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJAP — 00027804820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871415/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003650520048260458 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Recolhimento e Tratamento de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/414e9195246be0724e52e08c667e83b43e9e42cc0b309eee3d9849cff1181acd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 414e9195246be0724e52e08c667e83b43e9e42cc0b309eee3d9849cff1181acd
- **SHA-256 do comentário:** b220fc67e7ff34ac9d5064a57ea7758b73cdbef04fa2d1126d9033e2da1514b6