# Registro público: TJAM — 07100611920228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T16:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-07-07T16:05:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-07-18T05:38:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-18T06:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-18T08:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-19T09:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-19T16:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-19T17:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-20T11:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-20T11:06:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-03T13:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-03T13:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-08-11T17:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-08-17T13:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-18T09:41:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-25T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-17T14:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-17T15:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-22T06:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-22T06:49:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T09:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T09:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T09:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-05T11:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-14T18:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-16T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-16T13:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-31T16:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-31T16:09:06.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T10:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T10:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-20T11:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-20T11:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-27T11:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-13T20:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-13T20:57:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4912", "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-05 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-07-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:07\.400000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220707160549
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05448578320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510390/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00000380419948040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311491/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMA — 00002915620148100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304619/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJAM — 00168112020248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509790/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJES — 00002053520218080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304539/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJMA — 00001817720188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TRF2 — 50028136020214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708516/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Federal de Macaé
- [TJSP — 00006807520208260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312579/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 02 CIVEL DE CACAPAVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07100611920228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d105f635726d7bfcd01acebd7527164245597636e314924fb3099609df5f9b40
- **SHA-256 do comentário:** 3afdecea5f326ee2df397d6fed66d46031bdc269c4da00b33285a34f4f271dd5