# Registro público: TJSP — 30010168020138260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b88deb714685adb0b6c53747b8929fdce4c8a25bbb03db69ad29737ad213d656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-21T16:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-26T13:25:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-11-27T18:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-03T09:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-14T02:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-17T17:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-22T09:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-22T09:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-24T16:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T10:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T14:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T17:07:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T14:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-17T13:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-21T13:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T10:39:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-03T15:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T16:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-01T09:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-05T15:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T16:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-02T14:03:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-02T14:09:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-03T10:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-04T09:36:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-05T10:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T17:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-10-06T18:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-04T16:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-11-24T15:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-24T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-24T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-22T18:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-16T10:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-09T09:20:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-10T10:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-10T11:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-25T16:09:31.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2017-02-10T09:51:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T10:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b88deb714685adb0b6c53747b8929fdce4c8a25bbb03db69ad29737ad213d656.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-02 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-04 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:10\.364391683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131121160600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b88deb714685adb0b6c53747b8929fdce4c8a25bbb03db69ad29737ad213d656

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016218720078260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00041471120128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 3ª VARA
- [TJPR — 00000097920148160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30010168020138260357 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b88deb714685adb0b6c53747b8929fdce4c8a25bbb03db69ad29737ad213d656.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b88deb714685adb0b6c53747b8929fdce4c8a25bbb03db69ad29737ad213d656
- **SHA-256 do comentário:** 3871f494e5778648367be65ce1ff316b6eb515be25fe7a34acf29396023c03a7