# Registro público: TRT23 — 00002933020215230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b180b8e6297551a3818b5092963e3f59d11dc460f96ad4e1c565935c004e205

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-07-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-07-19** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-07-19** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-07-19** — Inicial (TPU 12747)
> **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hora Noturna Reduzida | Enquadramento/Classificação | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T16:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-29T08:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-06-29T09:28:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-07-01T10:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-01T10:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-02T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-02T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-02T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-19T08:08:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-07-19T08:08:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-19T13:54:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-19T13:54:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-23T09:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-23T11:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-06-30T15:26:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-19T13:54:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-23T11:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-23T11:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-07-23T11:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13717)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hora Noturna Reduzida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Enquadramento/Classificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-29 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-19 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-19 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Hora Noturna Reduzida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-23 trata do assunto oficial «Hora Noturna Reduzida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-27T12:28:31\.227000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210628165326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b180b8e6297551a3818b5092963e3f59d11dc460f96ad4e1c565935c004e205

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000224620265170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13807, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT9 — 00000187620205090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13807, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT22 — 00000366720265220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13807, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT9 — 00000019520245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13807, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT9 — 00000059620115090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT23 — 00001252620195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13807
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000943320185230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13807
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000304720235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13807
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 1b180b8e6297551a3818b5092963e3f59d11dc460f96ad4e1c565935c004e205
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)