{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44790,"origem":"stj","sha256_origem":"764ace3bcee58b3c2089552c8387aa4767652e5fa3ac981d650eedfd7d9bbcc1","registro_original":{"id_fonte":"000856059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833560","numero_registro":"202302172470","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.\nADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CONSTATADA A\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado\nconstituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o\nprazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário\nda Justiça Eletrônico (art. 370, § 1.º, do Código de Processo\nPenal).\n2. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria\npenal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. In casu, a decisão recorrida foi publicada no DJe em 28/06/2023,\no respectivo prazo recursal iniciou-se em 29/06/2023 e findou em\n03/07/2023, porém, foi prorrogado para o primeiro dia útil\nsubsequente ao término do período de recesso desta Corte, 1.\nº/08/2023. Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocol ado\nem 04/08/2023, quando já escoado o prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00370 PAR:00001","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 3362>>-SP\n(PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTENSÃO AO ADVOGADO\nCONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 677137>>-PR, <<AgRg no AREsp 1771126>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"673f50fbd9ed9e974f4aeae72930e1f184d2cbef33165b7a46356b40105482ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}