{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44793,"origem":"stj","sha256_origem":"593e39962d8b75b7c3800dc782daac0792e325bf5d89502348c61d599ee45bb9","registro_original":{"id_fonte":"000856062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843483","numero_registro":"202302735461","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE\nOUTREM. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR\nCONSIDERADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA PERPETRADA MUITO\nANTES DA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO OBJETO DESTE WRIT. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO\nSUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DA PENA MÍNIMA PARA CADA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE\nJUSTIFIQUE EXASPERAÇÃO A RAZÃO SUPERIOR. DESVALOR EXTRAORDINÁRIO NÃO\nDECLINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas\nhá mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não\nconfigurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no\nart. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para\ncaracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão\ngeral (Tema n. 150), fixou a tese de que \"[n]ão se aplica para o\nreconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de\nprescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código\nPenal\".\n2. Entretanto, quanto ao instituto do direito ao esquecimento, ambas\nas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior\nposicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve\nser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal\ntranscorrido desde a prática criminosa. Conforme preconiza a\njurisprudência desta Corte, \"[q]uando os registros da folha de\nantecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração\ncom cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação\nperpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao\nesquecimento\" (AgRg no HC n. 613.578/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).\nNo caso, a condenação que desabona o histórico criminal do Réu\nrefere-se a crime cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos da\nprática dos novos delitos, o que justifica o afastamento da\nvaloração negativa dos maus antecedentes. em outras palavras, a\núnica anotação criminal anterior considerada na primeira etapa do\ncálculo da pena não se mostra idônea a majorar a reprimenda do\nCondenado.\n3. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade\nos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma\njusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente\npara reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as\ncircunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente,\nas suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito\ncontido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Por\noutro, a margem de discricionariedade autorizada ao julgador de\nprimeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior\nTribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não\natribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja\nem habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor quanto\nao grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente\nà sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se\nverifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.\nCom o propósito de estabelecer uma distinção jurídica entre os\ndiferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime\nabstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade\nda valoração da primeira etapa da dosimetria da pena deve guardar\ncorrelação com o número total de circunstâncias judiciais\nreconhecidas como desfavoráveis ao réu, do art. 59 do Código Penal,\nsalvo em hipóteses excepcionais, nas quais a gravidade do delito\njustifique exasperação diferenciada numa ou noutra circunstância\njudicial particular. Dessa forma, a despeito de, em regra, não haver\nvinculação apriorística a critérios puramente matemáticos, os\nprincípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do\ndever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas\n(accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de\nbalizar os limites de sua discricionariedade, opere um juízo de\ncoerência, em especial entre o número de circunstâncias judiciais\nconcretamente desabonadas e o quantum de pena que costuma ser\naplicado pela jurisprudência em casos assemelhados.\n4. Na hipótese, não foi ressaltada nenhuma conjuntura extraordinária\npara lastrear aumento maior que 1/6 (um sexto) acima da sanção\ncorporal mínima pelos vetores do art. 59 do Código Penal validamente\ndesabonados. E, à míngua de fundamentação que justifique\nrecrudescimento maior que o comum, baseado em elementos concretos\ndos autos, devidamente declinados, o aumento pelas circunstâncias\njudiciais depreciadas deve limitar-se ao patamar de 1/6 (um sexto)\nacima da pena mínima abstratamente cominada às condutas (STJ, AgRg\nno HC 733.078/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; e STJ, AgRg no HC n.\n740.492/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n24/05/2022, DJe 31/05/2022; v.g.).\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO ANTERIOR - MAUS ANTECEDENTES - PRESCRIÇÃO DA\nREINCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE)\n STF - [[RE-RG 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DIREITO AO ESQUECIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTIGAS)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - EXASPERAÇÃO A RAZÃO SUPERIOR A\n1/6 ACIMA DA PENA MÍNIMA - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RJ, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c4b6448a6a5a995afd430b37120f82f7cfdc5f227fe9673703b65744ddbbd49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}