# Registro público: STJ — 00000256320168160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 738d9eca52e81e31639348c74c0596a3fe8bbd4f82c350a33883d53db3ee6feb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-30T09:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-30T13:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-18T09:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-02T14:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-02T21:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-24T20:52:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-16T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-02T14:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-02T16:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T13:25:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-16T12:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T06:10:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-30T05:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-19T05:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T16:32:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-14T05:46:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T14:58:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-09T05:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-17T05:19:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T05:29:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-24T05:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-20T09:58:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-20T09:58:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-29T06:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T18:35:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-18T09:15:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-18T09:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T19:38:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-13T18:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T19:36:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-16T17:21:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-16T18:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T19:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-20T18:17:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-20T20:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-22T18:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-23T18:43:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-16 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-20 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00000166520118120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436369/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00000767020118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJPR — 00786715520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950011/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00022190420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50020076420218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 738d9eca52e81e31639348c74c0596a3fe8bbd4f82c350a33883d53db3ee6feb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)