# Registro público: TRT3 — 00000013420175030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7726817dd1f3a9a596d06b79c0a86aca8b8f15bd0e0fb23e264689e9166d4919 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06 - **Último ato com data válida:** 2018-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-06** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Salário Complessivo | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Complessivo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:51\.769919714Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7726817dd1f3a9a596d06b79c0a86aca8b8f15bd0e0fb23e264689e9166d4919 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002789020265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13877, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000395520105090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13877, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT2 — 00000252120155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13877, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00000529620145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13933 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT3 — 00000096120165030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453101/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13851, 13858, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000182020175090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT4 — 00000159220125040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00000063120195040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445056/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13851, 13858, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 7726817dd1f3a9a596d06b79c0a86aca8b8f15bd0e0fb23e264689e9166d4919 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complessivo, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6 - **SHA-256 do registro documental:** 7726817dd1f3a9a596d06b79c0a86aca8b8f15bd0e0fb23e264689e9166d4919 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)