# Registro público: TRT19 — 00001747120175190062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa92b138a9e9beb80b4ff902153ffc1b0c2c454b33b73fcab8e69931455d70ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-15T16:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-16T11:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T10:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T10:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T18:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T18:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-03T00:08:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-03T00:08:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-08T11:51:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-08T11:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T00:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-09T00:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-09T20:36:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-15T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-15T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-23T09:47:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-23T10:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-24T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-24T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-29T13:39:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-31T11:38:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-31T13:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-21T10:45:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-07-25T00:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-25T00:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-03T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-04T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-04T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-14T08:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-08-15T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-05T00:06:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-05T00:06:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-06T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-06T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-14T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-16T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-20T12:45:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-09-26T00:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-09-26T00:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-09-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2017-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-10-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-07-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-08-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-08-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-03-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-01 relativo a «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-20 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003675220165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001497520205230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13944, 13996, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT13 — 00000305920195130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002421120195130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001486820205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000606220195090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT22 — 00001824220205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13944, 13996, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13996, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO