{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44794,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc5b3adb418d68491bb67551db349d9ad8fd33a351d6770615e07964686a909","registro_original":{"id_fonte":"000856063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185018","numero_registro":"202302748820","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA\nLEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA\nNO PRAZO LEGAL. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro\ndo lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em\nque a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o\nautor do delito, consoante o entendimento do art. 103 do Código\nPenal e do art. 38 do Código de Processo Penal. Assim, não se operou\na decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação\nfirmada por advogado antes do término do prazo decadencial.\n2. A representação do ofendido dispensa maiores formalidades, logo,\ntendo a empresa-vítima registrado boletim de ocorrência buscando a\napuração dos fatos e, quando intimada, por meio de representante\nlegal, manifestado expressamente o desejo de ver o Agravante\ncondenado nas penas do crime de estelionato, tais manifestações são\nmais do que suficientes para caracterizar representação, sendo\ndesnecessário procuração com poderes especiais para tanto.\n3. Registre-se que a necessidade de representação da vítima em crime\nde estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da\nLei n. 13.964/2019, não modificou a jurisprudência sedimentada pela\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00103","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MAIORES\nFORMALIDADES - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC, <<AgRg no HC 708313>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2027073>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1988018>>-SP, <<AgRg no RHC 156133>>-CE,\n         <<AgRg no HC 751000>>-SC, <<AgRg no HC 731920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86fabb134f5203d207ae691ecba8a5e61b7c4ef53607fff832a51a6048d1fe90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}