# Registro público: TRT2 — 00004497320155020026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00f5dc98c8b76883f275ab4ae93fde1c73b8a03a95b4d8d06017614ae5bf4435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Relações de Trabalho | Sucumbência | Honorários Advocatícios | Aplicabilidade | Contribuição Assistencial | Contribuição Sindical | Multa Cominatória / Astreintes | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-11-17T02:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-17T02:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-29T01:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-04T01:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-04T01:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-10T11:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-16T01:07:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-16T01:07:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-17T00:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-25T01:12:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-25T01:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-22T15:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-24T04:04:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-24T04:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-02T00:51:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-02T00:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-22T01:11:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-22T01:11:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-22T01:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-22T01:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-21T05:38:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-21T05:38:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-03T02:55:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-11T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-04-11T01:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-04T21:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-11T14:29:11.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2017-02-14T20:12:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-04-03T07:42:42.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-23T09:17:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-23T18:02:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-04T21:14:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-08T14:38:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-09T20:59:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29925", "nome": "26ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Outras Relações de Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-09-04 para o assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-08 para o assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004539020115020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515454/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621, 4435, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00004357120115020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449462/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00002010820225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13621, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004518820155020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494588/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621, 4435, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004514520115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492246/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621, 4435, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00020539820155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251257/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00004340620135060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480987/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT14 — 00002348820195140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151240/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO