{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44796,"origem":"stj","sha256_origem":"73af0a9afc6b8f7056ae1fdd2f4545299013d497347a60ca416af3d927dbb535","registro_original":{"id_fonte":"000856066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774907","numero_registro":"202203128829","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE\nSOLUÇÃO DEFINITIVA NA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS:\nVIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEI\nN. 14.230/2021. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nDOLO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS\nDECLINADOS PELA CORTE LOCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO\nRECURSAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.\nIRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 645 DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\nRECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante\nde recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena\nde violação do princípio da unirrecorribilidade. Nem o trânsito em\njulgado da causa principal em data posterior à impetração do writ\nsanaria o vício de conhecimento do mandamus, pois, nos termos da\nremansosa jurisprudência desta Corte \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão já transitada em julgado\" (AgRg no\nHC n. 751.156/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).\n2. A tese relatava à suposta abolitio criminis decorrente da edição\nda Lei n. 14.230/2021 não foi analisada pela Corte local, até porque\na vigência da referida legislação é posterior ao julgamento do\napelo defensivo. Assim, mostra-se incabível o exame de tal questão,\nde forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. Conforme admitido pelo próprio Agravante, a Lei superveniente que\nembasa a tese defensiva nem sequer existia ao tempo do julgamento\nda apelação, em 30/01/2020. Por isso, a matéria não foi alegada\nperante o Colegiado regional. Se era impossível, por razões de cunho\ntemporal, que a própria Defesa ventilasse a controvérsia àquela\népoca e, por consequência, que o Tribunal local sobre ela se\nmanifestasse, não há como aplicar a pecha de omissão ao acórdão de\norigem. Por não haver vício, é incabível a concessão da ordem, de\nofício, para determinar que a instância antecedente examine a\nquestão.\n4. Na exordial do writ, a Parte Impetrante apenas ressaltou que a\nJurisdição ordinária teria presumido o dolo do Acusado pelo simples\nfato de ter ele homologado algumas licitações. Não se impugnou,\nporém, outros fundamentos declinados pela Corte Regional para\nreconhecer a configuração do elemento subjetivo do injusto, o que\nviola o princípio da dialeticidade - que impõe, àquele que impugna\numa decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o\nequívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não\né restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de\nimpugnação, como é o caso do habeas corpus.\n5. Os novos argumentos veiculados, originariamente, em agravo\nregimental são incognoscíveis, pois configuram indevida inovação\nrecursal.\n6. É pacífico neste Sodalício que a análise da aduzida \"ausência de\ndolo na conduta depende de nova e verticalizada incursão na seara\nprobatória, providência inviável dentro dos estreitos limites\ncognitivos do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 806.306/SC, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 28/4/2023).\n7. A alegação de que não teria ocorrido dano ao erário ou\nlocupletamento ilícito não é o bastante para, por si só, afastar a\ncondenação, pois, consoante prevê a Súmula n. 645 desta Corte, \"[o]\ncrime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da\ncomprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem\".\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:645"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000645"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS -\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO)\n STJ - <>-SP, <>-MT,\n <>-SC, <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - FRACIONAMENTO DA CAUSA - PEDIDOS DIVERSOS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12c6932f19d6f3445f12c897aff5230c7fc3a90637593af402bfedd86939752a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}