# Registro público: TJRS — 00229119620098210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara - Dom Pedrito
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-22
- **Último ato com data válida:** 2014-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2009-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-22T17:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-23T09:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-13T18:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-12-03T09:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-10T16:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-22T10:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-08T08:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-11-09T14:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-10T09:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-02T16:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-07T15:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-09T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-20T17:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T13:27:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-23T16:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T10:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T08:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T10:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T14:59:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:01:38\.517578822Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00032309120198210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJMG — 50018673920188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50014438320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00037528920178210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00039291920188210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJTO — 50014429820108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50014377620108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80010768420158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Dom Pedrito / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229119620098210012 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara - Dom Pedrito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e592f805dacf1876d37c35556a80f74444b20c7cf94ff58800214b6c5dd154a
- **SHA-256 do comentário:** 3064ff14c841c558924e4c04f8d8da600da5f9a7ea35413b62afc948efd54744