# Registro público: TRT23 — 00001493020175230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 344088f709764632253589e08fdd3e0fba4db3adcb4570c06f283e5c9709d507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T16:29:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-16T14:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T14:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T11:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T11:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-20T15:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-21T13:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-05T16:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-05T16:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-18T00:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-28T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-08T00:07:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-25T00:01:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-16T00:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-01T06:50:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-14T15:16:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-29T08:50:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-29T12:39:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-23T12:44:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-12-04T11:15:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2017-12-11T09:52:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2017-03-03T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-10T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-23T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-19T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-01T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-18T00:07:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-16T00:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-07T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-07T00:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-23T12:44:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-08-04T13:09:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2020-09-03T12:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-06-23T12:44:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2020-02-05T10:04:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-02-20T10:43:20.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-02-14T08:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-04-20T11:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-10-25T12:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-06T21:26:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-01T16:48:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-14T10:14:30.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2021-11-05T15:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-14T07:45:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-02-16T14:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-14T07:45:55.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2020-07-07T08:49:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
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- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000607220205090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13805, 13806, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001565320185230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13806
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT12 — 00000750820215120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT23 — 00000542720265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT10 — 00000419020195100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT17 — 00001828120195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13805, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT20 — 00003822120165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13805, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13805, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS