{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44798,"origem":"stj","sha256_origem":"e37eb2eec67f9d04745a7bc2c6f6ce4374754600f4e834ac5106cb8dd1fb9edf","registro_original":{"id_fonte":"000856068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185393","numero_registro":"202302838146","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO\nNA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO\nPREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão\nem flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de\nreincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da\njurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\n2. Oferecida a denúncia, fica superada a discussão quanto a suposto\nexcesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DENÚNCIA\nOFERECIDA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 648585>>-MS, <<AgRg no RHC 174147>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be3432dc8db37e7b3518d3352394286eb578e0c45ad1b3cef36b62260504d035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}