# Registro público: STM — 70000119720267100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 10ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-20** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato Libidinoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-22T16:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-20T10:05:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-18T21:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-17T11:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-16T17:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-16T17:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-16T15:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-22T16:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-16T17:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-03-16T17:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11252)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Libidinoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-01T15:00:11\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260316153206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000025520247020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482657/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11252
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70008498320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508165/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11252
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [TJRO — 70088101520218220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708020/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11252
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL
- [STM — 70009170920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489953/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11252
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJPA — 00003516320038140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11252
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPA — 00002585920048140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11252
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPA — 00002520420128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164650/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11252
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001023620208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244992/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11252
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000119720267100010 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Ato Libidinoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 10ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 950bb7fb64454c0f6b26af60a117156a66a780d317f332d7e47684fbfa07a89c
- **SHA-256 do comentário:** b5ce5b48d16a29fffae10e2ba24bdb0867bdfb1647dfe5e47928f56291c31280