{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":448,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9005f286ce754e58e3316fb6ac32f9d723de84c6d2db6a3ac914e22d0cbc1e","registro_original":{"id_fonte":"000812877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939663","numero_registro":"202101564940","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.\nPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO\nINICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda\nde imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme\ncristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem\nincidir a partir da citação.\n3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"492c7c6d0771b6266b0a87d13099d033ccc65e62e25ff1a54569db24923f742a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}