# Registro público: TRF6 — 00000357620124013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Ipatinga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-09-29** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-01** — Provisório (TPU 245)
> **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-19** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T10:49:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-01-26T14:14:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-31T14:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-13T11:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-07T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-24T14:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T16:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-21T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T14:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-01-26T14:14:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-31T14:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T15:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-14T12:23:08.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-02-28T14:16:59.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-05-18T17:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-21T16:54:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-05-25T09:16:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-11T10:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T19:00:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-20T14:30:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-09-14T09:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-20T17:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-20T18:05:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-04T13:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-04T13:12:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-09-08T09:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-15T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T14:32:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-19T14:32:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-09-22T07:37:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-29T14:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-01T14:18:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-29T14:44:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-09-29T14:50:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2021-10-15T10:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2021-10-15T10:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T16:58:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-12T17:06:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-10-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-29 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00003663820154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Ipatinga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)