{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44801,"origem":"stj","sha256_origem":"9a203a752f39859b12d325cbf748e69cbae1b8c5f8796e928207b48f94fa393d","registro_original":{"id_fonte":"000856132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757436","numero_registro":"202202233774","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial\nsó é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito.\n2. No caso, o ingresso forçado na casa do Agravado não possui\nfundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas\nrecebidas pelos policiais, e na suposta confissão do Réu de que\npossuía certa quantidade de drogas em sua casa,  circunstâncias que\nnão justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou\ndo mandado judicial para ingresso na residência.\n3. Embora as instâncias ordinárias tenham consignado que a entrada\nfoi franqueada pelo Agravado, tal fato foi por ele negado em juízo.\nComo se sabe, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta\nCorte, \"[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às\npeculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à\nafirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado,\nlivre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio,\nfranqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e,\nconsequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do\nréu\" (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021,\nDJe 07/06/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<HC 647603>>-SC, <<AgRg no REsp 1729391>>-RS,\n         <<HC 622695>>-SP\n(INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS - AUSÊNCIA DE\nCONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 566532>>-MG, <<HC 686489>>-SP, <<HC 696415>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fbb0a889d2ad1d053d8c992fab35719ba64cef039c382a1ac3a772c2a7e6973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}