{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44804,"origem":"stj","sha256_origem":"dc1a4d52758904b37ff03e3975349b4499b982e424e11550abb8a2a6395504fa","registro_original":{"id_fonte":"000856135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854012","numero_registro":"202303310050","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\nART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA EM 1/6.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO, APESAR DA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL E DO QUANTUM DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Conforme cediço, \"[n]a falta de parâmetros legais para se fixar o\nquantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais\ncircunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal\níndice\" (AgRg no AREsp n. 2.283.746/MG, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).\n3. No caso, na aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006, a quantidade dos entorpecentes apreendidos\njustifica a diminuição da pena à razão de 1/6 (um sexto).\n4. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena, não obstante\na formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de\nreprimenda corporal inferior a 8 (oito) anos de reclusão e a\npena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, a quantidade de\ndrogas apreendida foi considerada para efeito de modulação do\nbenefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão\npela qual justifica também o estabelecimento do regime inicial\nfechado  e não recomenda a substituição por restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - MODULAÇÃO DO\nQUANTUM DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2283746>>-MG, <<AgRg no HC 780625>>-SP,\n         <<AgRg no HC 620111>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1959764>>-SC,\n         <<AgRg no HC 725031>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc1e8989aed23f21d312e9c1071ca228e95fc254f29b1871ae5d92a1db1d3f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}