# Registro público: TJES — 00001318420238080061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- **Classe:** Restauração de Autos Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a94f9fbff42795b62599ead95058e637193d4c01c1c188f222ccde397aa5891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-29** — Procedência (TPU 219)
> **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-28** — Remessa (TPU 982)
> **2023-06-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T17:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2023-06-28T15:07:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2023-06-28T15:07:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2023-06-29T17:31:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2023-07-31T16:04:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2023-06-29T09:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:51:52\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230628150714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a94f9fbff42795b62599ead95058e637193d4c01c1c188f222ccde397aa5891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001272320138080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344912/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJES — 00001080320218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828641/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMS — 00002386820228120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 2ª Vara
- [TJES — 00000795020218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076617/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMA — 00002289220208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282093/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJRR — 08016480420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002271920208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277302/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJSP — 15001146920218260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 01 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA