# Registro público: TJES — 00001329520198080033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MONTANHA - **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c883c2cada0bba4f264e0a3a8d754a29d86190c4efcd2af2911dc0391582e743 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13 - **Último ato com data válida:** 2021-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-21** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-23** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retificação de Nome | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-09T18:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2019-02-26T13:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2019-05-21T13:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-12-02T14:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-05-17T11:31:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-05-17T11:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2019-10-04T13:24:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2019-02-13T14:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2019-09-20T13:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-03-27T16:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-12-09T15:20:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2020-09-25T15:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2021-07-21T12:30:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - 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MONTANHA"}} - 2021-08-03T16:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-13 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:49:56\.533000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190213142603 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c883c2cada0bba4f264e0a3a8d754a29d86190c4efcd2af2911dc0391582e743 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001324520068080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501014/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - [TJES — 00001340620158080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJPE — 00000311320198172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214550/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM - [TJES — 00001300420188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455334/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª VARA - GUACUI - [TJRR — 08016006620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213567/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA CÍVEL - [TJPA — 00003483120078140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212848/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJRR — 08015676020258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209520/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA CÍVEL - [TJAM — 00000017520188045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209411/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª Vara da Comarca de Lábrea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** c883c2cada0bba4f264e0a3a8d754a29d86190c4efcd2af2911dc0391582e743 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)