# Registro público: STJ — 00003658320108120005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ensino Fundamental e Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-08T19:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-28T15:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-04-28T17:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-23T11:32:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-23T14:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-09T10:32:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T18:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-02T17:32:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-02T19:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-26T08:26:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-08-28T17:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-21T11:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-25T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-25T18:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T18:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-28T13:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-10T16:11:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-27T17:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-06T19:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-27T05:29:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T05:27:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T13:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T12:56:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-02T05:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-27T05:18:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-17T20:03:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-17T20:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-28T14:16:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-28T14:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T08:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T19:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-28T17:38:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-21T11:27:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-23T16:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-23T19:33:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T15:50:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-25T18:22:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-28T19:14:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-26T13:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480507.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-26 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Ensino Fundamental e Médio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Ensino Fundamental e Médio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:12:07\.916678974Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003822520144036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00004621620118120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429612/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 41395420220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003806320148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 23656571820108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 20980595520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 07000099320148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Civel
- [TRF2 — 50308025720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300923/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea02597fcce6133171d8f332037167a07432fd3d196caf38b3695b77cababe59
- **SHA-256 do registro documental:** 9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003658320108120005 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ensino Fundamental e Médio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d109328f1cc2975ab686b1366de7b50b4cbd920509545ede2325ffb94a51d14
- **SHA-256 do comentário:** 4fa0a784d1253cf1cf45ea7a85e9424e489472404a2bed33bd69eddede573256