# Registro público: TRT24 — 00241960420205240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-04
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-09** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-26** — Mandado (TPU 985)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-04T10:06:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-06T15:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-04T09:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-04T09:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-05T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-02T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-06T10:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T10:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-06T14:36:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-07-06T14:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-07T00:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-15T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-17T22:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-20T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T11:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-09T14:23:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-24T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-17T16:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-06T20:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-06T10:35:27.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-07-06T14:36:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-08-06T23:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-19T19:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-26T14:00:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-12-17T16:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-02T17:58:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:05\.033828370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200504100626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006631120135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000755920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00006608620155020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006662120155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100009820155010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT5 — 00000215220195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT14 — 00002004520215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000737520195140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13810, 13811, 13813, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241960420205240046 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Correção Monetária | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE COXIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4715376b1849859ada04355ea4145b8c4d57889e236ab312fb39f6fd96db2190
- **SHA-256 do comentário:** 798a30dc53142b720b2b973584301c4294c3f50e5a75c042a5c4bfdbc893abbd