# Registro público: TJGO — 00172591720178090024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24 - **Último ato com data válida:** 2021-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-28** — Ofício (TPU 112) > **2020-01-08** — Ofício (TPU 112) > **2019-12-12** — Petição (TPU 85) > **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-21** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T08:52:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T08:52:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T08:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T13:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-12-10T11:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-12-10T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-12-12T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-01-08T14:13:13.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-01-28T12:40:25.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-08-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T08:52:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-21T08:52:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-12-05T13:01:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-02-13T09:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-08-04T12:49:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-08-04T12:50:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-08-04T12:52:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-08-04T12:54:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-13 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-21 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-08 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-28 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:52\.086000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00141301520158090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750522/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJGO — 00108412720078090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Cumprimento de sentença - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA CIVEL - [TJGO — 00053731920068090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606789/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Execução de Título Extrajudicial - [TJCE — 30014601720238060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000306020238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - [TRF1 — 00002358120194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970189/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única de Bom J. da Lapa - [TJPE — 00000290220238172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)