# Registro público: TJSC — 00108300620168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7db7c842c3ae597b9d1b3e706a3fff4ea0a0b13ff05aa014cb77506013e9e268

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-03T19:28:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-31T17:42:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-15T14:47:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-12-14T18:29:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-06T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T14:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-06T13:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-28T16:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-16T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T15:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T23:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T23:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T23:25:46.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2019-11-21T17:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T17:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T16:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-11T14:45:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-11T14:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T14:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T18:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T18:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T17:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T14:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T12:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T14:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T13:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T16:20:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-04T15:23:54.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-11-23T14:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-17T19:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-17T19:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-17T19:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-09T18:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-09T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-09T18:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T15:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T18:23:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T07:52:17.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448087.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00106352120168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00087845820138240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00100477720178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU